Termos e Condições

 

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

  1. O Cliente compromete-se a utilizar o presente serviço de aquisição online de produtos da ABSTRACTCORNER, Lda. cumprindo a legislação em vigor que seja aplicável, bem como os «Termos e Condições» aqui enunciados.
  2. A ABSTRACTCORNER, Lda. pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os presentes «Termos e Condições», encontrando-se a respetiva versão atualizada sempre disponível no nosso site.
  3. Os Clientes da Loja Online online podem ser consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países fora do espaço da União Europeia.
  4. As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a ABSTRACTCORNER, Lda. e o “Consumidor” que consulte o site e efetue uma compra através do mesmo.
  5. A realização de uma compra neste site implica a aceitação expressa das presentes condições.
  6. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador confirma que leu e concorda com a Política de Privacidade e com a Declaração de Cookies aplicáveis a todos os Utilizadores.

 

PRODUTOS NA Loja Online ONLINE

  1. Podem ser adquiridos na Loja Online online os produtos devidamente identificados no respetivo Catálogo.
  2. Os produtos disponíveis na Loja Online online possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.
  3. Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a ABSTRACTCORNER, Lda. reserva-se no direito de devolver o valor correspondente à encomenda. A ABSTRACTCORNER, Lda. irá informar o cliente e proceder ao reembolso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da informação prestada pelo cliente do IBAN para o reembolso.

 

PREÇOS

  1. Os preços apresentados no catálogo são em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, aos quais acrescem os respetivos custos com os portes de envio.
  2. A ABSTRACTCORNER, Lda. reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento.
  3. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de envio são devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
  4. Só devem ser considerados válidos os preços apresentados numa página atualizada, excluindo-se as informações em cache e páginas não atualizadas por considerar que as mesmas podem mostrar preços que já não estão em vigor.
  5. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

 

ENCOMENDA

  1. A encomenda de um produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos, é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras e finalização da encomenda.
  2. A colocação de um produto no carrinho, sem finalizar a encomenda, não garante a aquisição do mesmo.
  3. Para alguns produtos, devidamente identificados na Loja Online online, a aquisição pode ser limitada a um determinado número de exemplares por cliente até ao limite de stock disponível.

 

CANCELAMENTO, TROCA E DEVOLUÇÃO

  1. O cliente tem o direito a resolver o contrato, devolvendo os artigos em boas condições, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da entrega do produto, sendo reembolsado pela ABSTRACTCORNER, Lda. o valor total da encomenda. 
  2. O pedido de cancelamento só produz efeitos quando esteja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
  3. A ABSTRACTCORNER, Lda. reserva-se no direito de não efetuar troca de produtos, sendo aplicável o processo de devolução de encomenda e reembolso do valor correspondente.
  4. A ABSTRACTCORNER, Lda. suporta os custos com os portes de envio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações, eventuais custos da devolução serão analisados.
  5. A devolução do valor correspondente da encomenda só produz efeitos após a boa receção dos produtos nos nossos serviços. A devolução do valor será efetuada até 30 dias após a receção.
  6. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar completos e em boas condições.
  7. O valor correspondente da encomenda é devolvido após o processo iniciado, conforme ponto anterior, pelo mesmo meio de pagamento. Caso não seja possível efetuar o reembolso pelo mesmo meio, será solicitado o IBAN e efetuada a transferência bancária com o valor.


FORMAS DE PAGAMENTO

  1. Os produtos poderão ser pagos através dos meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda. O pagamento na Loja Online online da ABSTRACTCORNER, Lda. só poderá ser efetuado via:
  2. b) Referência Multibanco (Exclusivo da Rede Interbancária Nacional)
  3. c) MBWAY (Exclusivo da Rede Interbancária Nacional).
  1. Para assegurar a fiabilidade do modo de pagamento não é possível alterar a modalidade de pagamento escolhida.
  2. O serviço de pagamentos por referências multibanco, MBWay são realizados de forma segura através da empresa Ifthenpay, Instituição de Pagamento Autorizada e Supervisionada pelo Banco de Portugal (n.º de registo 8707), com sede em Rua de S. José, 771 4535-404 Santa Maria de Lamas, Contribuinte n.º 510450024 e Capital Social: 300.000,00€.

 

CONDIÇÕES DE ENVIO E PRAZO DE ENTREGA

  1. As nossas entregas são remetidas via CTT Expresso e entregues em mão, numa janela horária entre as 09h00 e as 19h00.
  2. A devolução de encomendas aos nossos serviços é informada por email. O cliente poderá responder para o email indicado com a solicitação de reenvio, num prazo máximo de 6 meses. Após esse período a encomenda é anulada e feito o devido reembolso.
  3. Caso a encomenda não seja rececionada na morada indicada e não seja rececionado email informativo de devolução de encomenda aos nossos serviços, o cliente deverá proceder ao pedido de informações, num prazo de 1 mês, com indicação de que a encomenda não foi entregue.
  4. As encomendas são processadas e expedidas pela ordem do pedido, com entrega prevista nos prazos indicados, não sendo possível agendar a entrega de encomendas.
  5. Prazos:

    Portugal Continental
    Envio standard através dos CTT: Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, em regra, no prazo de 07 a 10 dias úteis, após a data do respetivo pagamento.

    Madeira e Açores
    Envio standard através dos CTT: Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 07 a 10 dias úteis.

    Resto do Mundo
    As transportadoras variam consoante o país de destino. Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda e o país de destino, no checkout da encomenda. Os prazos de entrega variam consoante o país de destino.

Os prazos indicados são meramente indicativos, com base no histórico de encomendas.

Nota: Os prazos de entrega podem sofrer alterações e atrasos de acordo com fatores externos, como feriados, fins de semana, datas festivas (Black Friday, Época de Natal, Páscoa, entre outras), fusos horários e leis do país (alfândega), entre outros. Se houver tentativa de entrega e ausência do destinatário, isso também pode atrasar a entrega.

 

PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR

  1. Estamos empenhados em proteger os dados pessoais que o Consumidor fornece ou que recolhemos através do formulário de compra / inscrição deste site. Adotamos todas as medidas técnicas para garantir a privacidade das informações que lhe são confiadas.
  2. Este site dá a possibilidade de submeter dados pessoais através de um método de transmissão seguro. Implementamos medidas de segurança para tentar evitar o acesso ilegítimo por parte de terceiros aos seus dados pessoais.
  3. Os dados sobre os meios de pagamento utilizados neste site não são guardados, assim a qualquer utilizador, mesmo que registado, é-lhe solicitada esta informação sempre que proceda a uma compra
  4. O utilizador poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito e eliminar os seus dados pessoais da base de dados.



RECLAMAÇÕES

  1. O Cliente tem o direito de apresentar as suas reclamações à ABSTRACTCORNER, Lda. em qualquer altura, dentro dos parâmetros legais estabelecidos para o efeito.
  2. O Cliente pode apresentar as suas reclamações através de email info@risimet.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico ( https://www.livroreclamacoes.pt).

 

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Todas as compras efetuadas no âmbito do presente contrato estão sujeitas à legislação portuguesa aplicável. Qualquer conflito ou divergência que possa surgir da interpretação, aplicação ou cumprimento do presente contrato será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, renunciando as partes expressamente a qualquer outro.

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.cacrc.pt